A recente Lei no 12.527, de 18/11/2011, conhecida ...

Q: A recente Lei no 12.527, de 18/11/2011, conhecida como a lei de acesso à informação, não se aplica a entidades privadas sem fins lucrativos, ainda que estas recebam recursos públicos a título de subve

A) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira. | B) a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira. | C) a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa. | D) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira. | E) as duas afirmações são falsas.

457941200777060

Ano: 2012Banca: CESGRANRIOOrganização: InnovaDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

A recente Lei n^o 12.527, de 18/11/2011, conhecida como a lei de acesso à informação, não se aplica a entidades privadas sem fins lucrativos, ainda que estas recebam recursos públicos a título de subvenção ou para a realização de ações de interesse público.

PORQUE

As entidades privadas sem fins lucrativos, ainda que sejam beneficiárias de repasses de recursos públicos, não integram a Administração Pública e a elas não se aplica o dever de prestar contas.

Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

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