///
No que concerne às formas de regulação, à regulação setorial e às boas práticas regulatórias, julgue o item que se segue.Regras e regulamentações gove...
Com base na doutrina clássica e na jurisprudência do STF, é correto afirmar que, quanto à responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal de ...
O prazo prescricional para que a administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, inicie ação punitiva, cujo objeti...
Com relação ao regime jurídico administrativo, julgue o item subsequente.Em razão do princípio da oficialidade, após a instauração do processo adminis...
Com base na Lei n.º 14.133/2021 e na doutrina, julgue o próximo item, relativo ao processo licitatório e à gestão de contratos.Em 2021, foi promulgada...
Os serviços públicos devem ser prestados ao usuário com a observância do requisito da generalidade, o que significa dizer que, satisfeitas as condiçõe...
Julgue o item a seguir, acerca de controle da administração pública.O órgão de controle administrativo que decidir pelo cancelamento de ato válido, em...
Está sujeito às penalidades pela prática dos atos de improbidade o presidente de entidade associativa de natureza privada que recebe valores de ente p...
A partir do disposto na Lei n.º 13.303/2016 e no Decreto n.º 8.945/2016, bem como no Estatuto da Embrapa, julgue o item a seguir. As empresas públicas...
Acerca do controle da administração pública, julgue o item a seguir. O controle governamental deve observar as ações tomadas pelos responsáveis públic...