Sobre os atos da administração, assinale a proposi...

Q: Sobre os atos da administração, assinale a proposição correta:

A) São elementos do ato administrativo: competência do agente, objeto, forma, motivo e presunção de legitimidade. | B) Para caracterização do ato administrativo são necessários pelo menos três aspectos, a saber: (i) vontade do agente público ou de alguém dotado de prerrogativa deste; (ii) seu conteúdo deve produzir efeitos jurídicos com fins públicos ou privados; e (iii) sua categoria deve ser regida basicamente pelo direito público. | C) Os contratos de compra e venda e de locação são considerados atos privados da administração. | D) Os agentes da administração são aqueles que, embora não integrem a estrutura funcional da Administração Pública, recebem a incumbência de exercê-lo. Por sua vez, os agentes delegatários são aqueles que integram os órgãos administrativos, bem como os que pertencem aos quadros da Administração Pública Indireta.

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Ano: 2012Banca: IESESOrganização: TJ-RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo

Sobre os atos da administração, assinale a proposição correta:

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