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A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha é uma lei federal brasileira cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência...
Sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, com base na Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, analisar os itens. I....
Em conformidade com o Decreto-Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agen...
Os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher precisam ser resolvidos com extrema urgência. Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria ...
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, o prazo para o juiz conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas ...
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, quando o agressor chantageia, ameaça ou constrange a ofendida, é característica de qual forma...
A violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer de muitas formas. Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, qualquer condut...
Em face da suspensão do processo no Juizado Especial Criminal, assinalar a alternativa CORRETA:
As recentes alterações legislativas no âmbito do Direito Processual Penal, como as que retiraram do juiz a iniciativa na inquirição de testemunhas ou ...
Com base na Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha, analisar o caso. G., ex-marido de E., publica em suas redes sociais que E. está utilizando os val...