O poder regulamentar é um dos mais relevantes para a Administração Pública e, em regra, concretiza-se via decreto expedi...

A Administração Pública pode celebrar contrato de concessão de Parceria Público-Privada (PPP), a qual se rege pela Lei nº 11.079/2004. A modalidade co...

De acordo com a Resolução nº. 1018, de 8 de dezembro de 2006, que dispõe sobre os procedimentos para registro das instituições de ensino superior e da...

Sobre serviços públicos e administração indireta/entidades paraestatais, assinale a afirmativa INCORRETA.

Quanto ao tema consórcios públicos, o instrumento que estabelece as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou...

Os atos de improbidade administrativa são condutas ilegais, desonestas e contrárias aos princípios da Administração Pública. Essas ações violam a étic...

“José é servidor do Tribunal Regional Eleitoral e foi nomeado para exercer um cargo em comissão que envolvia administração de recursos públicos. Uma c...

No que tange à responsabilidade civil do Estado, o STF (Supremo Tribunal Federal) afirma que o art. 37, parágrafo 6º da CF consagra uma dupla garantia...

A Lei nº 14.230/2021, que alterou sensivelmente a Lei nº 8.429/1992 – Lei da Improbidade Administrativa (LIA), dispõe sobre as sanções aplicáveis em v...

“Renata, servidora pública federal, com forte engajamento político, decide disputar as eleições para o cargo de Deputada Estadual. Com isso, requer à ...

Sobre o princípio da legalidade para a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. Para o direito público a legalidade significa que o ...