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De acordo com as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria administrativa: 1. O diploma ou a habilitação legal ...

1

457941200777523
Ano: 2015Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Princípios Fundamentais da Administração Pública | Normas Gerais da Administração Pública
    De acordo com as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria administrativa:

1. O diploma ou a habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
2. A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros está condicionada ao prévio pagamento de multas e despesas.
3. Compete à legislação local dispor sobre a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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