Dadas as afirmativas a respeito dos crimes contra as finanças
públicas e em licitações e contratos administrativos,
I. Comete o crime de perturbação de processo licitatório
aquele que afastar ou tentar afastar licitante por meio de
violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de
vantagem de qualquer tipo.
II. Comete o crime de ordenação de despesa não autorizada
aquele que ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete
aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta
dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
III. Comete o crime de assunção de obrigação no último ano do
mandato ou legislatura aquele que ordenar ou autorizar a
assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do
último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não
possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso
reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não
tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
IV. Comete o crime de patrocínio de contratação indevida
aquele que admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer
modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual,
em favor do contratado, durante a execução dos contratos
celebrados com a Administração Pública, sem autorização
em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos
contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem
cronológica de sua exigibilidade.
verifica-se que está(ão) correta(s)