A Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, alterou
dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que
regulamentam o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB). Assim sendo, é CORRETO afirmar em relação às
alterações realizadas.
I- Fica definido o conceito de “profissionais da educação
básica” que têm direito a receber os 70% do Fundo como:
docentes, profissionais no exercício de funções de suporte
pedagógico direto à docência, de direção ou administração
escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação
educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e
profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou
operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de
educação básica.
II- O pagamento de remuneração aos psicólogos e assistentes
sociais também deve ser contemplado com a parcela dos
70% do FUNDEB, subvinculada aos profissionais da
educação.
III- Amplia o prazo de atualização da Lei do FUNDEB para 31 de
outubro de 2023, com aplicação no exercício de 2024.
IV- Permite, ainda, repasses de recursos do fundo a instituições
de educação profissional do chamado “Sistema S” (SENAI,
SESI, SENAC, SESC), mediante celebração de convênios e
parcerias com os estados.
Marque a opção correta.