A partir do momento em que o homem passou a viver
em sociedade, foi necessário criar normas e
regulamentos para se condicionar o bem-estar da
coletividade. Para alcançar esse objetivo, foram
criadas as Constituições e as leis infraconstitucionais,
dando aos cidadãos vários direitos, mas o exercício
desses direitos deveria ser compatível com o bemestar social. O uso da liberdade e da propriedade
deveria estar entrosado com a utilidade coletiva, para
que não implicasse em uma barreira à realização dos
objetivos públicos. Foram, portanto, condicionados
os direitos individuais diretamente nas leis, e quando
a lei não especifica determinado direito ou limitação
a esse direito, incumbe a Administração Pública
reconhecer e averiguar.
Nesse contexto, o poder de polícia destina-se
assegurar o bem-estar geral, impedindo, através de
ordens, proibições e apreensões, o exercício
antissocial dos direitos individuais, o uso abusivo da
propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à
coletividade.
Assinale a alternativa que contém uma característica
inerente ao poder de polícia.