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No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue o item a seguir.A administração pública, no exercício do poder de polícia, regulamenta a...
No que concerne aos aspectos orçamentários e financeiros dos contratos administrativos e das sanções administrativas, julgue o item que se segue.A per...
No que concerne aos agentes públicos, julgue o próximo item, com base na Lei n.º 8.112/1990. A licença concedida ao servidor, sem prejuízo da remunera...
Com base no princípio da igualdade de usuários, não cabe a aplicação de tarifas diferenciadas entre os usuários de serviços públicos.
Assinale a opção correta a respeito de algumas das peculiaridades da administração pública brasileira em relação às organizações em geral.
Caso indenize terceiro, em decorrência de danos causados por atos praticados por tabeliães e registradores oficiais no exercício de suas funções, o Es...
Com relação a atos administrativos, serviços públicos e procedimentos licitatórios, julgue o item subsequente.Quando um ministério pratica ato adminis...
À luz do Regulamento de Licitações e Contratos da PETROBRAS (RLCP), julgue o item que se segue.A publicidade do edital da licitação deverá ser realiza...
No que tange ao direito econômico, julgue o item seguinte. A lei que cria a agência reguladora pode legitimamente conferir-lhe competência para efetua...
No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue o próximo item. Em decorrênci...