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Considerando o entendimento do STJ acerca do procedimento administrativo, da responsabilidade funcional dos servidores públicos e da improbidade admin...
Em relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue os itens subsecutivos.O direito de petição constitui instrumento de controle adm...
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguirSe, no âmbito da execução contratual, o contr...
É nulo e não produz efeito o contrato verbal com a administração em qualquer hipótese, haja vista a necessidade do rígido formalismo exigido pela Lei ...
Com relação aos serviços públicos e ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
Com base nas regras estabelecidas nas Leis n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — e na Lei n.° 12.846/2013 — que dispõe sobre a responsa...
A Lei n.º 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos — prevê, expressamente, que, na sua aplicação, devem ser observados, por exemplo, os princí...
Tendo como referência a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos. O servidor que tiver gastos com hospedagem em hotel ou aluguel para moradia ...
A respeito dos agentes públicos, julgue os próximos itens.Os ministros de Estado são considerados agentes políticos, dado que integram os mais altos e...
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir.A observância do princípio da legalidade pelo servidor público é o que determ...