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A Constituição Federal, no § 8° de seu art. 165, estabelece: “Art. 165 − ... ... § 8° − A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à pr...
NÃO é hipótese de dívida pública consolidada:
Um dos princípios orçamentários consagrados pela ordem constitucional é o da universalidade, que, entre outros aspectos, determina
Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos citados no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal quando constatarem que o montante da despes...
Para o pagamento da despesa relativa à conclusão de um serviço contratado pelo Poder Público municipal deve-se observar:
Sobre o calendário de elaboração e execução das leis orçamentárias, analise os itens a seguir: I. O projeto do plano plurianual será encaminhado até q...
Ao verificar se a Lei Orçamentária Anual contém dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, o avaliador está considerando o pri...
Com relação às Normas Gerais sobre Finanças Públicas em face da Constituição Federal de 1988, considere as seguintes afirmações:I. Lei ordinária feder...
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, nos termos da Constituição Federal, dentre outros, somente podem ser...
Para fins dos limites da dívida pública, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a