///
Conforme a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação para a autoridade imediatamente inferi...
A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Acerca dessa Lei e de suas alterações, julgue o item...
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Nos processos administrativos, a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princíp...
O servidor público, em quaisquer hipóteses, está impedido de acumular cargos públicos, mesmo havendo compatibilidade de horário e eventual autorização...
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.É facultado à Administração Pública, conforme a discricionariedade do administrador, combinar as mo...
Quanto aos serviços públicos, julgue o item.Serviços delegáveis são aqueles que, por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento jurídico,...
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, res...
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. As sanções pecuniárias impostas em razão de ato de improbidade alcançarão o patrimônio pessoal dos herd...
A licitação é inexigível para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de ma...
Com base na Lei nº 13.303/2016, que trata do Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da sociedade de economia mista, julgue o item abaixo. É vedada a i...