A Lei Federal nº 11.445/2007, que dispõe sobre dir...

Q: A Lei Federal nº 11.445/2007, que dispõe sobre diretrizes nacionais para o saneamento básico,

A) não exige a elaboração de planos de saneamento básico pelos municípios. Em vez disso, estabelece que o saneamento básico deve ser gerido exclusivamente por concessionárias privadas. | B) estabelece que a responsabilidade pela gestão do saneamento básico é exclusiva dos estados e da União, sem envolvimento dos municípios. | C) não exige a elaboração de planos de saneamento básico para municípios com menos de 10.000 habitantes, considerando que o impacto ambiental é considerado baixo nessas localidades. | D) proíbe a participação da sociedade na elaboração dos planos de saneamento básico. Apenas os órgãos públicos e as concessionárias privadas são responsáveis por elaborar e implementar esses planos. | E) estabelece que os municípios devem elaborar e implementar planos de saneamento básico que abranjam fornecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e gestão de resíduos sólidos.

457941200778904

Ano: 2024Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: SANEPARDisciplina: Direito SanitárioTemas: Saúde Coletiva

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