Assinale a alternativa correta no que respeita ao ...

Q: Assinale a alternativa correta no que respeita ao pagamento, conforme disciplinado pela norma geral de direito tributário.

A) Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação na ordem decrescente dos prazos de prescrição. | B) O pagamento de um crédito, quando parcial, importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha. | C) Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo. | D) A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário. | E) No caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, a importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo.

457941200778980

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Indaiatuba -SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Liquidação | Extinção do Crédito Fiscal

Assinale a alternativa correta no que respeita ao pagamento, conforme disciplinado pela norma geral de direito tributário.

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