Constitui, entre outras, garantia de autonomia fin...

Q: Constitui, entre outras, garantia de autonomia financeira das agências reguladoras a

A) possibilidade de auferir receita própria, na forma delimitada em lei, sem prejuízo da observância da sistemática orçamentária. | B) dispensa de realização de despesas mediante empenho de dotação orçamentária. | C) não inclusão, nos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, das suas despesas de pessoal. | D) proibição de contingenciamento das receitas estimadas para fazer frente a seu orçamento de investimentos. | E) não obrigatoriedade de inclusão de suas estimativas de receitas e previsão de despesas na Lei Orçamentária Anual.

457941200779070

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: ARCEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Agências Reguladoras

Constitui, entre outras, garantia de autonomia financeira das agências reguladoras a

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