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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Previdenciário, especificamente sobre Regime Próprio de Previdência Social.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que diz respeito às reformas constitucionais realizadas em relação ao RPPS, julgue o item a seguir.
O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as
exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por
permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de
permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua
contribuição previdenciária, até completar a idade para
aposentadoria compulsória, observados critérios a serem
estabelecidos em lei do respectivo ente federativo.