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Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.O principal fundamento do princípio da proporcionalidade é o excesso de po...
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item. O ato administrativo sujeita-se ao exame de legitimidade por órgão jurisdicional.
Os componentes do governo, nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou del...
Quanto à administração direta e indireta, julgue o item.As autarquias desenvolvem atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu ...
Quanto aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.A omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial dos bens das e...
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.A teoria da culpa do serviço, também chamada de culpa administrativa ou de teoria do aci...
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.Um acordo na concessão de serviço público pode ser considerado como ato-condição.
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Os deveres dos...
No que diz respeito à Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre as licitações e os contratos administrativos, julgue o item.O leilão deverá ser cometido e...