Cabível habeas corpus quando

Q: Cabível habeas corpus quando

A) não houver justa causa para o inquérito policial, mas não quando já extinta a pena privativa de liberdade. | B) imposta pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública. | C) relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada, mas não quando já proferida decisão condenatória exclusivamente a pena de multa. | D) não for admitida a prestação de fiança e quando seu objeto consistir em resolução sobre o ônus das custas. | E) o processo for manifestamente nulo, mas não para o reconhecimento de extinção da punibilidade do paciente.

457941200779210

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Habeas Corpus em Direito Penal

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