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"Decorre desse princípio, basicamente, que o Estado deve exigir das pessoas que contribuam para as despesas públicas na medida da sua capacidade econô...
Acerca do regramento legal da dívida ativa do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir. I. Constitui dívida ativa tributária a prov...
Com base nas normas constitucionais sobre repartição de receitas públicas, analise as afirmativas abaixo: I.A União deve repassar 25% do produto da ar...
Acerca da repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que os impostos residuais podem ser criados:
Suponha que um contribuinte tenha recebido notificação da Receita Estadual para pagamento de tributo que ele (o contribuinte) julga não ser devedor. O...
Sobre a capacidade tributária passiva, de acordo com o Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir. I. A capacidade tributária passiva...
O ICMS ( Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), incide sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de alguns serv...
Considere as seguintes situações, enumeradas de I a III:I. Uma pessoa exerce atividade ilícita de tráfico de drogas, auferindo dela renda. II. Um grup...
De acordo com o Código Tributário Nacional, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Sobre o tema, assinale a...
Sobre a repartição de competências tributárias, analise as afirmativas a seguir. I. O imposto sobre grandes fortunas é de competência da União. II. O ...