Conforme a Constituição Federal de 1988, no que se...

Q: Conforme a Constituição Federal de 1988, no que se refere às limitações do poder de tributar, é VEDADO:

A) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros ou do Mercosul, inclusive em relação à etapa de replicação industrial de mídias magnéticas ou ópticas, de leitura digital ou a laser. | B) à União e aos Estados utilizar tributo com efeito de confisco ou com finalidade exclusivamente arrecadatória, sem estabelecer mecanismos para excluir a exigência em função da capacidade civil ou econômica do contribuinte de fato ou de direito. | C) à União e aos Municípios conceder sem lei específica, federal ou municipal, qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições. | D) à União e aos Estados instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo permitida a diferenciação em função da ocupação profissional, da função exercida, da denominação jurídica dos rendimentos ou negócios realizados, ou da localização da residência do contribuinte. | E) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ainda que se alegue tratar de medida tendente a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

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Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SANASA CampinasDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Recíproca - Aspecto Subjetivo | Imunidades Tributárias Constitucionais | Imunidade Tributária Recíproca

Conforme a Constituição Federal de 1988, no que se refere às limitações do poder de tributar, é VEDADO:

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