Após a Emenda Constitucional nº 45/2004, os tratad...

Q: Após a Emenda Constitucional nº 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos passaram a ter natureza hierarquicamente superior, quando aprovados, em cada Casa do Congresso N

A) possuem natureza de norma supralegal e são hierarquicamente superiores às normas constitucionais; | B) possuem natureza de lei ordinária e podem ser parâmetro de controle de legalidade perante o Superior Tribunal de Justiça. | C) possuem natureza de norma constitucional e podem ser parâmetro de controle de constitucionalidade; | D) não estão sujeitos a controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; | E) possuem natureza de norma supralegal e podem ser parâmetro de controle de convencionalidade;

457941200779549

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direitos HumanosTemas: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro | Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional

Após a Emenda Constitucional nº 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos passaram a ter natureza hierarquicamente superior, quando aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Diante disso, à luz da jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que os referidos tratados e convenções:

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Diante disso, à luz da jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que os referidos tratados e convenções:

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