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Por força constitucional, os Estados devem entregar aos Municípios um percentual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados no...
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional:
Nos temos do art. 153 da Constituição Federal, o ____________ é tributo de competência da União, podendo o encargo de sua fiscalização e arrecadação s...
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional:
Espécie tributária instituída em função da prestação de um serviço estatal específico e divisível aos contribuintes, e que tem por fundamento a reposi...
No que se refere à vigência da legislação tributária e à aplicação da legislação tributária, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alterna...
Sobre as características do tributo no Brasil, é correto afirmar que:
Segundo o Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em ______________, contados da data da sua constituição d...
Para que ocorra a obrigação tributária, é imprescindível que o contribuinte demonstre alguma forma de capacidade econômica, seja pelo rendimento, pela...
A recente “Reforma Tributária” introduzida em nosso ordenamento pela Emenda Constitucional nº 132/2023 agregou um novo tributo às competências tributá...