De acordo com o Art.
4º O dever do Estado com educação escolar pública
será efetivado mediante a garantia, entre outros,
de:
I. educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro)
aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola; b) ensino fundamental; c)
ensino médio;
II. atendimento educacional especializado gratuito aos
educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação,
transversal a todos os níveis, etapas e modalidades,
preferencialmente na rede regular de ensino;
III. acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e
médio para todos os que não os concluíram na idade
própria;
IV. oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às
suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se
aos que forem trabalhadores as condições de acesso e
permanência na escola;
V. atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares
de material didático-escolar, transporte, alimentação e
assistência à saúde;
Está correto o que se afirma, apenas, em: