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Conforme prevê o Art. 63, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, é facultado aos Municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habi...
O princípio orçamentário da exclusividade, previsto no §8º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conte...
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as divisões do orçamento público aos seus mecanismos e finalidades.Coluna 11. Orçamento Fiscal (OF).2. Orç...
Em casos de calamidade pública, tais como enchentes e outras intempéries que demandam a realização de despesas urgentes e não previstas, pode-se reali...
Em relação aos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal, a lei que institui o Plano Plurianual (PPA) tem vigência de quantos ano...
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de orçamento às suas respectivas características. Coluna 1 1. Orçamento base-zero. 2. Orçamento p...
Na Lei nº 14.116/2020, especificamente no artigo 18, é mencionada a orientação para que os órgão e entidades que integram o Orçamento Fiscal, sigam. É...
Os princípios orçamentários são premissas que devem ser seguidas na elaboração e execução dos orçamentos públicos. Eles são a base para uma gestão fin...
Com base na Lei nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas a seguir: I. A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre normas...
Na elaboração do projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) do Município, devem ser observados alguns princípios, os chamados Princípios Orçamentários, e...