///
Acerca dos impostos de competência dos Municípios, é correto afirmar que
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, em primeiro lugar,
. Em matéria tributária, possui responsabilidade pessoal
Pode ser considerada zona urbana, para fins de lançamento de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, a definida em lei municipal que...
No processo de execução fiscal,
Segundo a Lei de Execução Fiscal,
Determinada instituição de assistência social sem fins lucrativos goza da imunidade definida no Art. 150, inciso IV, da Constituição Federal e é propr...
Havendo recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, autoriz...
Assinale a alternativa que estiver em consonância com as disposições da lei que rege o procedimento da execução fiscal.
Em termos de responsabilidade tributária, conforme regulamentação do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o espólio, pelos tributos devid...