Acerca da natureza, da competência e da jurisdição do TCE/RO,
assinale a opção correta, à luz da Constituição do estado e da
Lei Complementar n.º 154/1996 (Lei Orgânica do TCE/RO).
A O tribunal não poderá conceder tutela de urgência nos casos de
fundado receio de consumação, reiteração ou de continuação
de lesão ao erário.
B Ao tribunal compete emitir, no prazo de noventa dias, parecer
prévio sobre as contas apresentadas anualmente pelo
governador de estado e pelos prefeitos municipais.
C O tribunal, no julgamento de contas, deverá decidir a
legalidade dos atos de gestão, das despesas deles decorrentes,
da aplicação de subvenções e da renúncia de receitas.
D A jurisdição do tribunal abrange os responsáveis pela aplicação
de quaisquer recursos repassados pelo estado, mediante
convênio, a município ou a entidades da administração
indireta, excluídas as regidas pelo direito privado.
E O tribunal, para o exercício de sua competência institucional,
poderá requisitar aos poderes, órgãos e entidades estaduais e
municipais a prestação de serviços técnicos especializados,
no prazo de dez dias, com ou sem ônus, de seus servidores.