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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CAU-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão, Gestão de Serviços Públicos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
A permissão de serviço público é considerada um ato
bilateral, discricionário e precário, pelo qual o poder
público transfere a outrem a execução de um serviço
público, para que o exerça em seu próprio nome e sob
sua total responsabilidade, mediante tarifa paga pelo
usuário.