Sobre a Lei no 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA ) e suas implicações, leia as alternativas:
I. É dever apenas do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
inclusive obrigando para que os casamentos aconteçam
no civil e no religioso.
II. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei
qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos
fundamentais.
III. É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada,
atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério
e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral
no âmbito do Sistema Único de Saúde
IV. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado
voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio
da equidade no acesso a ações e serviços para promoção,
proteção e recuperação da saúde.
Marque a única alternativa correta: