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Assinale a alternativa correta que corresponde aos requisitos do ato administrativo:
São legitimados como interessados no processo administrativo:I. As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses d...
Cargo público é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndi...
Dentre os princípios de Direito Administrativo, são os poderes que encerram prerrogativas de autoridade e que só podem ser exercidos no limite da lei....
De acordo com a Lei 8.112/1990, Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado e se dará, quando por interesse da administração, desde que ob...
De acordo com o Decreto-lei nº 200, de 25.2.1967, que dispôs sobre a organização da administração federal e estabeleceu diretrizes para a reforma admi...
São requisitos básicos para investidura em cargo público, entre outros: I. Ser brasileiro nato. II. O gozo dos direitos políticos. III. A quitação com...
De acordo com o Decreto-Lei nº 200, de 25.2.1967, que dispôs sobre a organização da administração federal e estabeleceu diretrizes para a reforma admi...
A expressão, “nem tudo que é legal é honesto”, faz referência ao princípio do direito administrativo, chamado de:
Assinale a alternativa correta: