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Considerando as disposições do Código Penal a respeito de irretroat...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 CNJ📚 Direito Penal
#Fundamentos do Direito Penal#Aplicação da Lei Penal no Tempo#Princípios Limitadores do Poder Punitivo

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CNJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Fundamentos do Direito Penal, Aplicação da Lei Penal no Tempo, Princípios Limitadores do Poder Punitivo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200780481
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNJDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Tempo | Princípios Limitadores do Poder Punitivo
Considerando as disposições do Código Penal a respeito de irretroatividade da lei penal e de prescrição, julgue o item que se segue.


Segundo o Código Penal, uma nova lei penal mais gravosa não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência; em contrapartida, uma lei penal mais benéfica pode retroagir para beneficiar o réu, salvo se este já tiver sido condenado por sentença definitiva. 
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