À luz da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, responda à próxima questão.
Analise as assertivas e marque a incorreta.
A Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos
correntes, ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio, ou assistência financeira,
decorrente de determinação constitucional legal, ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
B A destinação de recursos para direta, ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas, ou déficits de
pessoas jurídicas, deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias, estar prevista no orçamento, ou em seus créditos adicionais.
C Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre,
deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25%
(vinte e cinco por cento) no primeiro.
D Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, operação de crédito: compromisso financeiro assumido em
razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento
antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras
operações assemelhadas, inclusive, com o uso de derivativos financeiros.