Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200781251Com base na Lei nº 8.429/1992, a respeito do processo judicial para apuração de ato de improbidade administrativa, assin...1457941200781251Ano: 2024Banca: IADESOrganização: CENSIPAMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesCom base na Lei nº 8.429/1992, a respeito do processo judicial para apuração de ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.AA ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique configura ato de improbidade.BA indisponibilidade de bens será sempre decretada após a oitiva prévia do réu, ainda que o contraditório prévio possa comprovadamente frustrar a efetividade da medida.CA ordem de indisponibilidade deverá priorizar a quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança.DOs antecedentes do agente não são considerados na aplicação da sanção. EO Ministério Público poderá celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham pelo menos o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200410797Direito AdministrativoEm relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.Questão 457941200671952Direito AdministrativoAcerca das cláusulas de privilégio no âmbito das contratações públicas, assinale a alternativa correta.Questão 457941201037723Direito AdministrativoConforme os conceitos de remuneração e de vencimento, estabelecidos na Lei n°8.112/90, assinale a alternativa correta.Questão 457941201051589Direito AdministrativoConsidere que João, candidato regularmente inscrito no processo seletivo simplificado para contratação temporária de professor substituto da rede públ...Questão 457941201219626Direito AdministrativoA respeito das autarquias, é correto afirmar que são pessoasQuestão 457941201256090Direito AdministrativoQual organização faz parte da administração pública indireta?Questão 457941201379737Direito AdministrativoO Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está disciplinado no Decreto n° 8.016/2013. Com base nesse dispositivo legal, a...Questão 457941201408226Direito AdministrativoNo que se refere aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201486272Direito AdministrativoA administração pública direta e indireta é pautada pelos princípios impostos pela Constituição Federal, no respectivo artigo 37, estando, portanto, s...Questão 457941201850619Direito AdministrativoNo que se refere a processos administrativos na Administração Pública, assinale a alternativa correta.