Com base na Lei nº 8.429/1992, a respeito do proce...

Q: Com base na Lei nº 8.429/1992, a respeito do processo judicial para apuração de ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A) A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique configura ato de improbidade. | B) A indisponibilidade de bens será sempre decretada após a oitiva prévia do réu, ainda que o contraditório prévio possa comprovadamente frustrar a efetividade da medida. | C) A ordem de indisponibilidade deverá priorizar a quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. | D) Os antecedentes do agente não são considerados na aplicação da sanção. | E) O Ministério Público poderá celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham pelo menos o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida.

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Ano: 2024Banca: IADESOrganização: CENSIPAMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Com base na Lei nº 8.429/1992, a respeito do processo judicial para apuração de ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

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Com base na Lei nº 8.429/1992, a respeito do processo judicial para...

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