Em razão de grave catástrofe climática ocorrida em...

Q: Em razão de grave catástrofe climática ocorrida em um Estado da Federação, o Presidente da República decide criar, por meio de decreto, uma autarquia federal destinada a apoiar os esforços de reconstr

A) válida, pois cabe ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração federal. | B) válida, em vista dos poderes excepcionais que a Constituição Federal de 1988 atribui à Presidência da República durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional. | C) válida, desde que haja ratificação do ato de criação por decreto legislativo do Congresso Nacional. | D) inválida, pois a criação da autarquia é matéria de reserva legal. | E) inválida, pois não é possível criar autarquia com prazo de duração determinado.

457941200781345

Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Autárquicas

Em razão de grave catástrofe climática ocorrida em um Estado da Federação, o Presidente da República decide criar, por meio de decreto, uma autarquia federal destinada a apoiar os esforços de reconstrução daquela unidade federativa, com prazo de duração de três anos. Nesse caso, a criação da autarquia é

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