São direitos básicos do consumidor: I. A educação e divulgação sobr...
🏢 FCC🎯 Banco do Brasil📚 Direito do Consumidor
#Direitos Fundamentais do Consumidor
Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca FCC no concurso para Banco do Brasil. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Direitos Fundamentais do Consumidor.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
As questões de números 61 a 64 referem-se à Lei nº 8.078/90 ? Código de Defesa do Consumidor.
São direitos básicos do consumidor:
I. A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, não sendo asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
II. A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
III. A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, exceto contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos.
IV. A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
V. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.