Caio, servidor público no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
participou de um curso de capacitação sobre a Lei de Execução
Penal.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da
Lei nº 7.210/1984, avalie se compete ao Juiz da Execução os
seguintes atos:
I. determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de
direitos e fiscalizar sua execução;
II. decidir sobre progressão ou regressão nos regimes;
III. declarar extinta a punibilidade.
Está correto o que se afirma em