A Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005, conhecida
como a Lei do Bem, tem como objetivo estimular as empresas a desenvolverem internamente atividades de pesquisa
tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica
quer na concepção de novos produtos e/ou na agregação
de novas funcionalidades ou características ao produto ou
processo. Os incentivos fiscais à inovação tecnológica, da
Lei do Bem, podem incidir sobre: