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O exercício da discricionariedade tanto pode concretizar- se no momento em que o ato é praticado, quanto, posteriormente, no momento em que a administ...
Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item subsequente.O provimento de recurso adminis...
Aplica-se ao Estado a responsabilidade civil por atividade naturalmente perigosa
Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. Um policial exerce o poder de polícia administrativa ao realizar o ato de prisão ...
O fato que não produz qualquer efeito jurídico para os fins do direito administrativo recebe a designação de fato da administração.
Um agente público que produza dano ao particular obriga o Estado a indenizar o particular, desde que a vítima comprove que a omissão é a causa do prej...
Com referência aos agentes administrativos, julgue os itens subsequentes.A investidura em cargo público ocorrerá com a entrada em exercício nas funçõe...
Quanto às fontes do direito administrativo bem como aos princípios e ao regime da administração pública, julgue o item seguinte. Embora a administraçã...
Representa ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, segundo a Lei n.º 8.429/1992,
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.Uma OS, como é o caso da mencionada nessa situação hipotética, é uma pessoa jurídica de...