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Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta. I. As imunidades são verdadeiras limitações constituciona...

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457941200782137
Ano: 2011Banca: FMP ConcursosOrganização: TCE-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária Cultural | Imunidades Tributárias Constitucionais | Imunidade Tributária Recíproca
Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. As imunidades são verdadeiras limitações constitucionais ao poder de tributar que nem sempre são autoaplicáveis.

II. Segundo o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, é irrelevante à aplicação da imunidade dos livros, jornais e periódicos, o conteúdo da publicação.

III. A imunidade recíproca impede a instituição de impostos e taxas sobre a renda, o patrimônio e os serviços de um Ente Político por outro, sendo extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
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