Em outubro de 2023, o governador de determinado estado
da Federação percebeu que a dotação prevista na lei orçamentária
anual (LOA) para a construção de determinada estrada não seria
suficiente para a conclusão da obra. O governador então
determinou à Secretaria de Fazenda que elaborasse minuta de
decreto abrindo créditos adicionais para reforçar essa dotação
orçamentária. Sua determinação foi fundamentada no fato de que,
para a abertura desse tipo de crédito adicional, havia autorização
prévia na LOA 2023.