De acordo com a Lei n° 8.429/1992, o ato de imp...

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Ano: 2017Banca: UFSMOrganização: UFSMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

De acordo com a Lei n° 8.429/1992, o ato de improbidade administrativa é aquele que atenta contra os princípios da administração pública, configurandose em qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

A partir do que se encontra previsto nessa lei, NÃO é considerado ato de improbidade administrativa:

apresentar-se ao trabalho com vestimentas inadequadas ao exercício da função.

perceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

revelar fato ou circunstância de quem tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecerem segredo.

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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A partir do que se encontra previsto nessa lei, NÃO é considerado ato de improbidade administrativa:

apresentar-se ao trabalho com vestimentas inadequadas ao exercício da função.

perceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

revelar fato ou circunstância de quem tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecerem segredo.

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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