A restituição integral do valor apropriado aos cofres públicos pelo...

O erro em matéria penal

O agente que, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima,

As circunstâncias agravantes

No momento em que um policial, em cumprimento a mandado judicial, deu voz de prisão a Brutus, seu irmão Paulus interveio e impediu a execução do ato, ...

São direitos do preso expressamente previstos na Lei de Execução Penal

Sobre a pena-base, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: