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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca PROMUN no concurso para Prefeitura de Campos do Jordão - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional, Lei nº 9.394/1996 - LDBEN.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com o artigo 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96), · os municípios incumbir-se-ão de:
I Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu sistema de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.
lI Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
III Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.
IV Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
V Assumir o transporte escolar de todos os alunos do município.
Das afirmativas acima, estão corretas apenas: