A respeito do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), que entrou em vigor no Brasil com a promulgação do Decreto n.º 678/1992, julgue o item que se segue.
Qualquer entidade não governamental pode formalizar,
perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos,
denúncia veiculando violação ao Pacto de São José da
Costa Rica, desde que tal entidade seja legalmente
reconhecida por todos os Estados-membros da organização.