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O contador da Prefeitura Municipal de Verde foi indagado sobre a possibilidade de ser incluída no projeto de lei de orçamento uma autorização para a c...
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De acordo com a Lei no 4.320/1964, para um ente público realizar o pagamento a fornecedores de material de consumo, a despesa a que o pagamento se ref...
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Capítulo IV − Da Despesa Pública, Seção II − Das Despesas com Pessoal, Subseção I, Definições e Limites,...
O Estado do Piauí entregou recursos de capital a outro ente da Federação a título de cooperação. Esse fato é denominado transferência voluntária, pois...