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A União e os estados não podem condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento do pagamento da dívida de ...

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457941200782994
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Receitas e Despesas Públicas | Dívida Pública: Mobiliária e Consolidada
Texto associado
De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal,
julgue os seguintes itens, acerca da contratação de operações de
crédito.

A União e os estados não podem condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento do pagamento da dívida de outro ente, em razão de garantia prestada.
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