Considerando a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.As contrataçõ...

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item subsequente. A interdição de estabelecimentos comerciais configura o exercício do poder de...

No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.Ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração Pública também exerce função normativa.

No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.A polícia judiciária, embora não se enquadre como atividade administrativa, prepara a atuação d...

Acerca do processo administrativo, julgue o item.A Administração, após a conclusão da instrução do processo administrativo, tem o dever de, explicitam...

Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

Em relação à legislação federal, julgue o item a seguir.Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilíci...

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.Os requisitos do ato administrativo são competência ou sujeito, objeto ou conteúdo, motivo ou causa...

Na prestação dos serviços públicos por meio de permissão, o risco da atividade é compartilhado entre o poder concedente, o concessionário e o usuário.

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis par...

Os princípios norteadores do direito administrativo brasileiro definem a forma de atuar do ente estatal. Nesse sentido, o artigo 37 da Carta Magna ocu...