Considere a seguinte situação hipotética:
No município de Zapata, o prazo fixado em lei para o
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) é até o dia 10/03 de cada ano. Em 02/03/2022, o
município foi atingido por uma forte enxurrada, que
deixou moradores desabrigados, destruiu ruas e prejudicou a economia local. Para amenizar os impactos
aos contribuintes, o prefeito enviou ao legislativo
municipal um projeto de lei, que foi aprovado em
07/03/2022, postergando o prazo para o pagamento
do IPTU do exercício de 2022 para o dia 10/06/2022.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 5172/1966, o crédito tributário relativo ao IPTU do exercício de 2022 foi: