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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para COREN-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Orçamento: Conceitos Gerais, Princípios do Orçamento.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito do tema orçamento público, julgue o item seguinte.
O processo orçamentário brasileiro é regido pelo
princípio da exclusividade, que veda a inclusão, na
LOA, de dispositivos estranhos à previsão das receitas
e à fixação das despesas.