Leia as assertivas a seguir, relacionadas à Administração Pública.
I. Visando superar uma rígida noção do princípio da legalidade, considerando a
insuficiência da lei para antecipadamente solucionar todas as hipóteses e indicar ao
administrador público a conduta a ser seguida, a Lei Federal nº 9.784/99 positivou o princípio
da juridicidade ao determinar que a Administração Pública deverá pautar sua atuação
conforme a lei e o Direito.
II. Como derivação do princípio da eficiência, surge o subprincípio da economicidade,
segundo o qual o administrador público tem o compromisso inafastável de encontrar a
solução mais adequada economicamente na gestão da coisa pública. Considerando que,
geralmente, o administrador terá uma margem de liberdade prevista em lei para a escolha
da opção a ser adotada, o controle desses atos encontrará obstáculo na invasão da
discricionariedade administrativa.
III. O princípio da legitimidade das despesas públicas, direcionado a uma análise além da
regularidade formal, está expresso no caput do art. 70 da Constituição Federal, cuja
observância pela Administração Pública direta e indireta deve ser realizada pelo Tribunal
de Contas, e pode orientar a atuação do Poder Judiciário quando este desempenhar sua
missão judicial de controle externo da Administração Pública.
IV. Corolário do Estado Democrático de Direito, a exigência de motivação repele a
incidência da teoria do silêncio eloquente no Direito Administrativo. Deve ser adequada e
expressar a exposição das razões de fato e de direito, a justificativa do juízo valorativo, a
exposição das finalidades perseguidas para a solução tomada, mediante uma ponderação
reflexiva, correlacional, imparcial, objetiva e racional das situações constatadas, dos
preceitos normativos aplicáveis, dos resultados e dos interesses em jogo captados na fase
do respectivo processo administrativo.
V. O princípio da eficiência, inserido no caput do art. 37 da Constituição Federal pela EC
19/98, em decorrência da denominada Reforma do Aparelho do Estado, cuja finalidade
era a implementação de uma Administração Pública gerencial, superando a concepção
de uma Administração Pública puramente burocrática, tem inegável preponderância aos
demais princípios impostos à Administração Pública, podendo a eles se sobrepor na busca de resultados preestabelecidos.
Estão corretas apenas as assertivas: